ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.09.1989.

Aos quatro dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foi encaminhado, pelo Ver. João Bosco, 01 Pedido de providências. Ainda foi apregoado, pela Mesa, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/89 (Proc. 2445/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1206/89, da Sociedade de Ginástica Porto Alegre - SOGIPA, e 231/89, da Câmara Municipal de São Paulo/SP; e s/nº, do Instituto Educacional João XXIII. Em continuidade, tendo sido constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento, de autoria da Mesa, de que face à solicitação de realização de reunião, neste Plenário, da Comissão Especial para estudos e debates sobre a reformulação Orgânica Municipal, amanhã, às quatorze horas, não seja realizada a Sessão Ordinária, em virtude da urgência daquela matéria. Após, o Sr. Presidente informou que, a Requerimento aprovado, de autoria do Ver. Artur Zanella, o período de Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a assinalar o transcurso do “Dia do Administrador”. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, o Sr. Presidente solicitou aos Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Prof. Walter Meucci Nique, Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Presidente do Conselho Regional de Administração; Sr. Ruy Baratz Ribeiro, Vice-Presidente do Conselho Regional de Administração; Dr. Walter Lemos, ex-Secretário Municipal de Administração e ex-Presidente do Conselho Regional de Administração; e Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Artur Zanella, autor da proposição, e em nome das Bancadas do PFL, PT, PTB, PL e PDT, discorreu sobre a importância desta data para a classe dos administradores, especialmente pela comemoração dos vinte e cinco anos da regulamentação profissional do administrador. Expressando seu respeito à classe, apelou aos administradores do Município para que colaborem com este Legislativo e com a comunidade de Porto Alegre, contribuindo com sua experiência na reformulação da Lei Orgânica do Município. O Ver. João Dib, em nome das Bancadas do PDS e PSB, dissertou sobre a relevância dos serviços prestados pelo administrador para a organização dos diversos setores da comunidade, salientando ser a sua atuação importante por funcionar como um disciplinador. E o Ver. Airto Ferronato, em nome da Bancada do PMDB, solidarizou-se com o Ver Artur Zanella pela iniciativa, congratulou-se com a classe dos administradores e discorreu sobre a atual situação e organização da classe dos administradores, e a importância de seu trabalho no processo de desenvolvimento da comunidade em que atua. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prof. Walter Meucci Nique que, em nome do Conselho Regional de Administração, agradeceu a homenagem prestada e a confiança depositada no trabalho dessa classe. A seguir, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade, salientando a relevância do trabalho da classe do administrador para a sociedade e solicitando o auxílio do Conselho Regional de Administração na discussão que ora se realiza para a reformulação da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Às quinze horas, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos do espaço especial, e suspendeu os trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e três minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos, e o Sr. Presidente informou aos Senhores Vereadores que as inscrições do Grande Expediente ficariam asseguradas para a próxima oportunidade. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Correa, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou matéria publicada no Jornal Correio do Povo e que trata dos gastos feitos para a construção dos abrigos e corredores de ônibus. Contraditou os argumentos prestados pela assessoria do Ver. Lauro Hagemann, analisou ao laudos fornecidos pela SMOV acerca do valor real gasto para a construção e conservação desses abrigos e corredores. E o Ver. Lauro Hagemann, discorrendo sobre a questão referida pelo Ver. João Dib, afirmou não pretender atacar Administrações Municipais anteriores, mas ser necessário questionar as responsabilidades tendo em vista o precário estado dos corredores e abrigos dos ônibus e os riscos que a população vem sofrendo em decorrência disso. Tendo sido constatada a existência de “quorum”, passou-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, a Requerimento aprovado do Ver. Artur Zanella, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89, por vinte e cinco votos favoráveis. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 14/89 e o Pedido de Autorização nº 02/89, este, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e João Dib. Ainda, em Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/89 e mantido o Veto a ele aposto, por dezesseis votos SIM contra onze votos NÃO e três EM BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Jaques Machado e Edi Morelli. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/89 e rejeitado o Veto a ele aposto, por dezessete votos SIM contra treze votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Clóvis Brum e Flávio Koutzii. E rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/89, mantido o Veto a ele aposto, por vinte e dois votos NÃO contra três votos SIM e um EM BRANCO, após ter sido encaminhado pelo Ver. Isaac Ainhorn, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Giovani Gregol e Mano José. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Conjunto de Câmara de Porto Alegre e Marlene Goidanich pelos seus vinte anos de dedicação à música antiga; com o Engº Gianfranco Cimenti por sua eleição como Presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio Grande do Sul; com o Professor Paulo César Santos Chiechelski por ter sido escolhido o “Administrador Emérito”, no setor de ensino, pelo Conselho Regional de Administração da Décima Região/RS; com o Sr. Renato Seguézio por ter assumido a Presidência do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento do General Rubens Carlos Ludwig; do Ver. Cyro Martini, de Moção de Solidariedade aos Policiais Federais, que se mobilizam hoje, em todo o País, em busca de aumento salarial; de Votos de Congratulações com a Escola de Polícia do Rio Grande do Sul pela passagem de seu aniversário; com o Sr. Francisco Tadeu Barcellos por seu trabalho comunitário na Vice-Presidência do CPM da Escola Estadual Luiza Teixeira Lauffer; de Voto de Pesar pelo falecimento de Norival de Assis Gomes; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Figueira pela passagem de seu aniversário; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 31/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Giovani Gregol, de Voto de Pesar pelo falecimento de Raul Seixas; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a realização de uma Sessão Solene, no dia sete de dezembro do corrente ano, em homenagem póstuma ao Presidente João Goulart; de voto de Congratulações com José Antônio Vieira da Cunha pela sua posse como Secretário de Comunicação Social do Governo do Estado; do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 14/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Adalberto Estevão Bãn; de Alba Cruz Livonius; do Ver. João Motta, de Moção de Repúdio ao Sr. Paulo Maluf pela declaração: “Se está com vontade sexual, está bom: estupra. Mas não mata”, a qual é legitimadora da violência da violação da mulher pelo homem e como tal, justificadora de todas as causas sociais e políticas que determinam e ocasionam este fenômeno anti-humano; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos do General Jorge César Teixeira e de Guilhermina Vial Dallegrave; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Congratulações com o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense pela obtenção do título de Campeão da Copa do Brasil/89; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ildegarda Weber, e de José Antônio Ribeiro, este, encaminhado à votação pelo Ver. Lauro Hagemann; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com J.H. Santos pela passagem do aniversário de sua fundação; com o Clube de Mães Nossa Senhora do Perpétuo Socorro pela passagem de seu aniversário; e com o Clube de Mães Esperança pela passagem de seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Dr. Edu Dias da Silveira, e de Elzo Antônio Ducati; do Ver. Omar Ferri, de Votos de Congratulações com o DEMHAB, AVIPAL, SMIC, SPM, e Executivo Municipal pelo pacto firmado entre o DEMHAB e a AVIPAL, com a interveniência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que viabilizou a transferência do domínio de áreas com objetivo de implantar o Distrito Industrial da Restinga; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com a Escola Estadual de 1º Grau Otávio Mangabeira pela passagem de seu aniversário de criação; com a Sra. Lourdes Rodrigues por completar trinta e sete anos de carreira artística; de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Rubem Krebs Appel; do Ver. Vicente Dutra, de Moção de Apoio ao Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, à Federação Nacional das APAES, à Associação Brasileira de Hospitais, aos Sindicatos das Escolas Particulares, pela luta que desenvolveram junto ao Congresso Nacional, visando à rejeição do artigo 189, do Projeto de Lei nº 2570, e à aprovação da Emenda sugestão ao referido artigo; de Voto de Congratulações com o Conselho Geral de Clube de Mães pela escolha das dez finalistas ao Concurso “Mãe do Ano”; do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transporte e Habitação, de Economia e Defesa do Consumidor e de Saúde e Meio Ambiente; e da Mesa, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia seis de setembro do corrente ano, destinado à comemoração dos duzentos e dezesseis anos deste Legislativo, a acontecer na referida data. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/89; o Projeto de Resolução nº 23/89; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 29/83, 33, 34, 38, e 39/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/89; e em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 70/89. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu à Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca dos Projetos de Lei do Executivo nºs 29/83 e 38/89, em Pauta; e registrou a presença, em Plenário, do ex-Vereador Rubem Thomé. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene que se realizará hoje, às dezessete horas, para entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Cantor e Compositor José Bispo Clementino de Jesus, e para a Sessão Solene que se realizará amanhã, para assinalar o transcurso do “Dia da Amazônia”, e convocando para a reunião, a ocorrer amanhã, às quatorze horas, da Comissão Especial para estudos e debates sobre a reformulação da Lei Orgânica Municipal. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, e secretariados pelos Vers. Clóvis Brum e Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo

Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Declaro abertos os trabalhos desta Sessão. Antes de passarmos ao espaço especial destinado a assinalar o transcurso do Dia do Administrador, a Requerimento do Ver. Artur Zanella, nós submetemos à apreciação dos Srs. Vereadores a necessária autorização para que amanhã, neste Plenário, às 14 horas, ao invés da Sessão Ordinária, seja realizada reunião da Comissão Especial para Estudos e Debates sobre a Reformulação da lei Orgânica Municipal.

Submetemos aos Vereadores, pedindo esta autorização que nos foi solicitada pela Comissão Especial. O assunto está sob apreciação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Portanto, lembramos que amanhã, às 14 horas, neste Plenário, realizar-se-á a reunião da Comissão de Estudos da Lei Orgânica Municipal, para a qual estão convidados todos os membros da Comissão e os demais Vereadores que compõem esta Casa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma consulta: se neste momento ou posteriormente ao pronunciamento do Ver. Artur Zanella é que trabalharemos sobre a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Fica a critério de Vossa Excelência. Se V. Exª desejar já fazer o Requerimento, a Mesa...

O SR. ADROALDO CORRÊA: Aguardarei o encerramento deste período e nos posicionaremos em seguida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, tendo em vista o Requerimento do Ver. Artur Zanella, aprovado por esta Casa, abriremos um espaço especial dedicado ao Dia do Administrador.

Inicialmente convidamos para integrar a Mesa deste Legislativo o Prof° Walter Meucci Nique, Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do Conselho Regional de Administração. Convidamos, também, o Sr. Ruy Baratz Ribeiro, Vice-Presidente do Conselho Regional de Administração. Registramos, ainda, representando o Sr. Vice-Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro, o Jornalista Adaucto Vasconcellos. Nós informamos que, em nome da Casa, falarão o autor da Proposta pelas Bancadas do PFL, PT, PTB, PL e PDT.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Eu solicitaria que o ex-Secretário da Administração Municipal, Sr. Walter Lemos, que está presente neste Plenário, pudesse também figurar entre os representantes da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se penitencia, formaliza e convida o ex-Secretário de Administração, na Administração João Dib, Dr. Walter Lemos. Nós convidamos o Ver. Artur Zanella, autor da proposição, que falará pelas Bancadas do PFL, PT, PTB, PL e PDT.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é tradicional nesta Casa, este ano, ao ensejo da Semana do Administrador, nós fazemos esta homenagem. E este ano é um ano muito importante porque os administradores brasileiros e gaúchos preparam-se para o ano que vem, para as festas dos 25 anos que serão completados no ano que vem da regulamentação da carreira de administrador. Uma carreira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no primeiro momento aqui no Brasil se confundia com economia, mas, finalmente, há 24 anos atrás, foi reconhecida a profissão de administrador, uma das mais importantes em termos de desenvolvimento de um país, e nesta época, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que o Brasil se defronta com todos os seus problemas em que este Estado, este Município se queixa de toda uma herança administrativa que leva, quem sabe, principalmente alguns setores do serviço público ao quase colapso, é importante nesse dia então que nós possamos trazer aqui às lideranças da classe dos administradores a nossa posição de alegria, de regozijo por esta Semana do Administrador. Estava me contando há pouco o administrador Walter Nique, Diretor da Faculdade de suas atividades e eu até pedi que ele expressasse aqui nessa tribuna o contrato que tem a Universidade com Moçambique, levando, para aquele país Africano que até pouco tempo ficou independente de Portugal, a sabedoria, a experiência dos administradores gaúchos, que em termos brasileiros sempre tiveram, principalmente o Walter Lemos, que aqui está conosco nessa Sessão, pelo Bertucci que não está mas que pediu suas escusas, o Ruy Baratz Ribeiro, que tiveram sempre uma posição muito intensa em âmbito nacional e que agora é consolidada pelo Prof° Walter Nique, Diretor da Faculdade.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é esta uma Sessão Solene; o que eu quero, hoje, é dizer que esta Casa, que parte, neste momento, para o seu evento magno que é a promulgação, a redação da sua Lei Orgânica Municipal, que é a nossa Constituição Municipal muito precisamos, e tenho certeza, seremos atendidos por todos os administradores, para que possamos ter aqui, dentro desta Casa, a experiência, a voz e principalmente a colaboração de todos os administradores para que a Cidade tenha uma Lei Orgânica que reflita as nossas necessidades específicas, e que principalmente, no futuro, nos aponte quais os caminhos; que Porto Alegre, com sua nova Lei Orgânica tenha, finalmente, um caminho moderno que siga em busca do seu desenvolvimento, do seu futuro.

É esta, Sr. Presidente, a manifestação das Bancadas que represento, neste momento, com muita honra do PFL, PT, PTB, PL e do PDT, esperando que a classe, cada vez mais, desenvolva suas atividades com todo respeito que merece, e com todo respeito que, neste momento, expressamos em nome destas Bancadas, em nome do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib que fala pelas Bancadas do PDS e PSB.

O SR. JOÃO DIB: (Menciona os componentes da Mesa.) Meu caro Walter Lemos, Secretário na minha Administração, Srs. Vereadores, Srs. Administradores aqui presentes, meus senhores e minhas senhoras.

Talvez a maior registro e elogio que eu poderia fazer, neste Dia do Administrador, seria dizer a seguinte frase: faltam, a Porto Alegre e ao Brasil, bons administradores.

Sim, porque hoje, mais do que nunca, precisamos gerenciar a coisa pública, escolher as prioridades, estabelecer metas, manter rotinas saudáveis, estar atentos para a falta de recursos.

O administrador é importante porque, antes de mais nada, é um disciplinador. Desde a mais humilde empresa, até a mais poderosa das estatais. Sem ele, o ente burocrático se desvia em suas finalidades, desorganiza-se, perde objetivos, embrulha-se em suas próprias incompetências. Profissão recente, nunca como agora ela é tão válida em seus postulados mais básicos.

Tenho tido o privilégio, como servidor público municipal e, muito especialmente, como secretário e prefeito, de conviver, prestigiar e observar o trabalho dos administradores. Por isso mesmo minha admiração à categoria, meus cumprimentos pela data, e um especial pedido: continuem a lançar luzes sobre as empresas públicas e particulares para que, sempre mais e melhor organizadas, venham a contribuir para o progresso da Capital, do Estado e, especialmente, do Brasil. A boa administração pode não ser a única solução aos nossos problemas. Mas, tenho a certeza, sem ela nenhuma idéia ou solução conseguirá superar as dificuldades do presente e do futuro.

Neste ano em que o Brasil escolherá seu novo Presidente da República, mister se faz que todos nós reflitamos sobre a grande importância que assume o papel do administrador, muito especialmente do bom administrador.

A classe já deu e está dando mostras de sua capacidade a nível interno, igualmente, com a realização de importantes encontros regionais e nacionais e, agora, com o Fórum Internacional dos Administradores.

Da mesma forma, uma das grandes metas da categoria, aqui em Porto Alegre, a construção da Casa do Administrador, já está saindo de uma mera idéia, de um sonho acalentado e, gradualmente, está sendo erguida. Reitero, então, efusivos cumprimentos do meu Partido, o PDS, e do PSB, aos administradores, aos dirigentes da categoria, a todos os profissionais que, de maneira pública ou anonimamente, vêm dando sua inestimável contribuição para que nossa Cidade, para que o Rio Grande do Sul e o Brasil, consigam superar as suas dificuldades as quais, insistimos sempre, não podem prescindir do trabalho e da criatividade do administrador. Se no início eu disse que faltam, a Porto Alegre e ao Brasil, bons administradores, eu encerro dizendo que nós esperamos ter um número elevado de administradores responsáveis, competentes, incorruptíveis e patriotas e, com isso, nós faremos o futuro de nossa Pátria. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato em nome da Bancada do PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Menciona os componentes da Mesa.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com grande satisfação que hoje dirigimos a nossa saudação aos gerentes de nossa sociedade. A Bancada do PMDB na Câmara Municipal sente-se honrada em poder compartilhar, neste ato, com estes profissionais que hoje comemoram a data maior de sua classe.

Cumprimentamos o Ver. Artur Zanella pela iniciativa, bem como, esta Casa pela oportuna abertura deste espaço especial para assinalar o transcurso do Dia do Administrador. Antes de mais nada, me permitam um breve e necessário parênteses para poder também render nossa homenagem - sei que o Conselho Regional de Administração da 10ª Região já o fez - ao Jornalista Roberto Eduardo Xavier, incentivador e amigo inesquecível da classe, falecido em junho deste ano.

Com o desaparecimento desse homem público, a categoria do administrador perdeu um grande colaborador na integração latino-americana desta profissão. A ele o reconhecimento póstumo de todos nós.

Feito este registro, congratulamo-nos com todos os nossos administradores hoje aqui reunidos - no Estado são aproximadamente 15 mil - comungando da mesma alegria de todos pela passagem desta significativa data, para este importante segmento classista da sociedade organizada do País.

Prosseguindo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitamos esta oportunidade para transmitir aos nossos homenageados, nossa mensagem:

“Em um contexto de impasses e crises atingindo toda a nação brasileira, onde o signo da mudança caracteriza os tempos atuais, gerando incertezas e provocando transformações, nossa reflexão e poder de decisão é de vital importância.

As revoluções tecnológicas, o avanço extraordinário da ciência e os novos comportamentos, individuais e sociais, retratam características inequívocas de nossos dias, vindo influenciar indiscriminadamente todos os campos do conhecimento e todas as áreas profissionais.

Se por um lado, essas alterações e pressões criam dificuldades e restrições, por outro, trazem também oportunidades, exigindo habilidade estratégica e capacidade de adaptação do administrador, dando-lhe condições de desenvolver o seu potencial criativo enquanto homem e, exercer o papel de agente de mudança dentro do processo de desenvolvimento na comunidade em que atua. Para que esta mudança ocorra, impõe-se o esforço de pesquisar a realidade para alcançar o conhecimento que alicerçará a transformação, ao mesmo tempo em que se deve lutar para que sejam cumpridos os principais compromissos assumidos pelas lideranças nacionais, seja em que níveis elas estiverem.

Nosso entendimento vislumbra descompassos estruturais à medida em que os tradicionais impasses esquerda/direita, público/privado, micro/macro sistema não explicam mais as situações de desagregação em que vivemos e nem apontam direções alternativas relacionadas com a realidade do nosso País.

Na verdade, o que a sociedade brasileira busca objetivamente é um ponto de referência, uma decisão desta mesma sociedade, de tomar em suas mãos seu próprio destino. Seu destino político, seu destino econômico, e principalmente seu destino social que hoje carece de medidas mais eficazes para o seu efetivo equacionamento. É dentro desta perspectiva que se aproxima o processo de escolha presidencial.

Neste processo de realinhamento da estrutura organizacional do País, os administradores encontram-se intimamente ligados e integrados, na medida em que serão os implementadores das estratégias e políticas que o povo brasileiro escolherá.

A responsabilidade da execução tanto a nível micro-econômico como macro-econômico, indica e aponta o dever de apresentação de alternativas para discussão e escolha pela sociedade. Mesmo sendo técnicos, os administradores possuem uma veia política, e é ela que os impulsiona a participar dos acontecimentos que dizem respeito a vida nacional.

Ao receberem uma formação voltada para a busca da eficiência e eficácia, através de um conjunto de conhecimentos administrativos, econômicos, financeiros e sociais, estão plenamente habilitados para impor-se técnica e politicamente no sentido de oferecer à sociedade contribuições efetivas se sua competência e determinações profissionais. Uma destas contribuições, traduziu-se pela realização em Porto Alegre do 1º Fórum Internacional de Administração ocorrido em julho desta ano no salão de atos da UFRGS.

Este evento foi promoção conjunta dos conselhos de Administração da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, revelando um dos traços mais característicos da nossa moderna sociedade que é a preponderância do esforço grupal organizado.

Em síntese, o painel tratou da “Administração e Desenvolvimento Social”, resultando do encontro uma carta de intenções dos administradores e participantes em que assumem o compromisso de promover a criação da organização Internacional de Administração com os seguintes objetivos, entre outros, difundir, promover, aperfeiçoar e reforçar a amizade e a solidariedade entre os profissionais, entidades e empresas de Administração; constituir-se em um Centro de integração Internacional; propugnar pelo conhecimento e aceitação da administração e pelo reconhecimento da ação do administrador, desenvolver todos os esforços na busca da conscientização de sua própria responsabilidade social.

Para a consecução desse propósito foram formadas duas comissões: uma que trata da redação do anteprojeto dos estatutos a cargo das entidades promotoras do 1º Fórum Internacional; outra que trata do estudo da situação estrutural, legal e acadêmica do profissional e do campo profissional de cada país.

Cumprimentamos por esta expressiva realização o Sr. Walter Meucci Nique, presidente em nosso Estado do Conselho Regional de Administração, bem como, ao conselheiro administrador Valter Luiz de Lemos com o qual tive o prazer de lecionar na mesma Instituição de Ensino, que foi o Coordenador Executivo do Fórum. Temos absoluta certeza que o mesmo alcançou os objetivos traçados pelos promotores.

Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, que tive o prazer de ser professor de contabilidade gerencial no curso de Administração de Empresas da PUC, deixo o meu abraço e reconhecimento pelo relevante trabalho desenvolvido por esta classe, cujo papel é fundamental na organização e melhor encaminhamento estratégico de soluções para os principais problemas que afetam a nossa sociedade como um todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a satisfação de encerrar os pronunciamentos dos Srs. Vereadores em razão do transcurso do Dia do Administrador e passamos a palavra ao Presidente do Conselho Regional de Administração, Professor Walter Nique.

O SR. WALTER NIQUE: Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário; Senhores Componentes da Mesa, Srs Vereadores, muito sensibilizado pela iniciativa desta Câmara, vem o Conselho Regional de Administração e inclusive após ter ouvido as manifestações de todos os Partidos agradecer a disposição e a confiança que é depositada e que transparece nos discursos que aqui foram ditos, com relação ao administrador.

É verdade que num sistema político, nós administradores, temos uma função fundamental, seja, não só a concepção evidente que dentro de quadros ideológicos nitidamente traçados, não só a concepção de idéias, mas também, e principalmente a sua implementação. E isto nós teremos oportunidade a nível nacional, dentro de um pouco mais de dois meses. E nós somos convidados e nós sabemos que podemos dizer sim, aqui estou presente e vamos trabalhar.

O orador que me precedeu falava principalmente da nossa Carta Municipal. Sim, os administradores aqui presentes e, não como lobby, mas simplesmente para explicar da necessidade e da ação desses administradores, seja, dentro dos conselhos de administração, que só têm o nome, muitas vezes, das empresas, é nas estatais, nas municipais, seja como apoio técnico e, evidentemente, acadêmico, na medida em que se possa construir uma Carta que contemple as ações e principalmente em função das ações do Executivo Municipal, que possa contemplar a garantia da implementação, da concepção e de exatamente, também, do controle dessas estratégias.

A nossa ação, como administradores, ela não se restringe somente à área política, somente à área acadêmica, somente à área executiva. Seja numa organização estatal, seja numa organização privada, seja numa organização cooperativa, etc. É verdade que nós temos e que nós sentimos essa responsabilidade a nível acadêmico, de não somente nos restringirmos a nossa ação junto aos quinze mil administradores do Estado do Rio Grande do Sul, dos quais nós temos em torno de mil e quinhentos cadastrados no Conselho Regional de Administração, mas também ações a nível internacional, tais como participações que tivemos e ligações estreitas que tivemos, no sentido de solidificar, porque esses convênios necessitam exatamente da pedra de toque da solidificação dos convênios políticos como o acordo Brasil-Argentina, como o acordo Brasil-Uruguai, necessitam, especificamente, passar pela administração, pelos administradores.

Nós já tivemos a participação efetiva desde o ano passado, ligações específicas com a Argentina e o Uruguai, e na busca de um diálogo sul-sul nós fomos a Moçambique, já não é a primeira vez, é um país que tem 14 anos, mais jovem que a própria profissão de administrador e que começou a independência e é bombardeado e apoiado por uma guerrilha que destrói toda a sua infra-estrutura e seu povo. Nós fomos até lá a pedido do Governo de Moçambique, a pedido da Universidade Eduardo Moglani, exatamente, para junto com os indivíduos que lá estão, trabalhar e pensar a Administração não mandando um recado, não mandando mensagens, mas sim trabalhando e suando nas próprias organizações deles, durante algum tempo, junto ao Ministério da Informação, junto ao Ministério da Energia de Moçambique, fazendo uma ligação estreita com a classe de administradores do Rio Grande do Sul, cuja resposta virá no fim do mês, e inclusive indico a Câmara de Vereadores, a presença no fim do mês de um grupo de 23 pessoas dos vários Ministérios do Governo de Moçambique, dois Vice-Ministros, diversos Diretores-Presidentes de Empresas Estatais que virão ao Rio Grande do Sul conhecer a indústria gaúcha, nos mais diversos setores, seja ele metal-mecânica, calçados, etc. e junto com o Conselho Regional de Administração e a Faculdade de ciências Econômicas da UFRGS, pensar e refletir dentro de alguns caminhos que juntamente com o Rio Grande do Sul se poderia tomar.

É uma mensagem importante para a comunidade gaúcha, é uma mensagem importante para os administradores ver que as suas capacidades como administradores são importantes no desenvolvimento dos países como pedra angular.

Mais uma vez o Conselho Regional de administração agradece, sensibilizado, a esta homenagem prestada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos este espaço especial, gostaríamos mais uma vez de agradecer a presença do Prof° Walter Meucci Nique, e ressaltar que os trabalhos que nesta primeira etapa estão sendo levados adiante pela Comissão da Constituinte Municipal, e que oficialmente se instalarão dentro de cerca de 30 dias, prevê a assessoria e o auxílio de organismos vinculados à sociedade civil da nossa Cidade. E, evidentemente, desde já fica o convite, senão uma convocação para que o Conselho Regional de Administração nos assessore neste trabalho, porque exatamente num dos pontos que pretende abordar a nossa Lei Orgânica, é exatamente criar normas e regras que possam modernizar a estrutura da máquina administrativa da nossa Cidade, preparada para enfrentar não só os próximos 10 anos, mas os desafios do terceiro milênio. Nós acreditamos que este Conselho, através da Representação dos administradores da nossa Cidade e do nosso Estado, podem desempenhar um papel muito importante nesse trabalho de assessoramento à Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Nós mais uma vez agradecemos a presença de todos aqui, do Prof° Walter Meucci Nique; do Sr. Ruy Baratz Ribeiro; do ex-Secretário de Administração Walter Luiz Lemos.

Nós suspendemos os trabalhos, por 3 minutos, para imediatamente retornarmos à Ordem do Dia.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h03min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.Tendo em vista a comemoração do Dia do Administrador, os Vereadores que estavam inscritos para falar no Grande Expediente falarão na próxima Sessão. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 18 Srs. Vereadores presentes.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero encaminhar um Requerimento para inversão da ordem dos trabalhos, colocando em primeiro a Pauta, Projetos e Vetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Uma ressalva ao Sr. Presidente que disse que os Projetos primeiro seriam aprovados. Não. Os Projetos primeiro seriam votados e quem sabe aprovados. Mas gostaria que o Proc. nº 2191 fosse votado após os Vetos, tendo em vista que exige a presença de 2/3 dos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece os seguintes pontos: quando usou a expressão submeter à aprovação no sentido dos Projetos serem apreciados pelos Srs. Vereadores desta casa, podendo, evidentemente, aprová-los ou rejeitá-los de acordo com o número de votos que vão ser colhidos democraticamente neste Plenário; em segundo lugar, a proposta do Ver. Adroaldo Corrêa é primeiramente no sentido de que corra a Pauta e, após, na Ordem do Dia, seja apreciado, primeiro, o Projeto de lei. Existe este Requerimento.

Pela ordem, submetemos em votação a proposta do Ver. Adroaldo Corrêa no sentido de que, primeiramente, corra-se a Pauta e, na Ordem do Dia, vote-se primeiro os Projetos e, após, os Vetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. N° 2312/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972 (Código de Obras), e dá outras providências.

PROC. N° 2335/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.

PROC. N° 2336/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/89, que autoriza alienação de imóvel, como dação em pagamento, a Pedro Gomes d Silva, e dá outras providências.

PROC. N° 2311/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 023/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Sr. José Cláudio Leite Machado.

PROC. N° 2285/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/89, que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.

PROC. N° 2286/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/89, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Erni Bertholdo Donner e Outros.

PROC. N° 1198/83 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/83, que desafeta de uso público um imóvel situado na Vila São Borja e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. N° 2247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão de serviços psicológicos nas atividades administrativas de trânsito.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2057/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118/85, altera pela Lei Complementar nº 179/88 (Micro Empresa). URGÊNCIA.

5ª SESSÃO

PROC. N° 2043/85 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 070/89, de autoria do Ver.Valdir Fraga, que dá nova redação aos artigos 14 e 47 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Vereadores inscritos para discutir a Pauta: Adroaldo Corrêa. Desiste. Flávio Koutzii. Ausente. Isaac Ainhorn. Desiste. João Dib. Desiste. Vieira da Cunha. Desiste.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu vejo o Proc. nº 1198/83 que, se bem me lembro, foi retirado de votação, há dois ou três anos atrás, a pedido do Ver. Caio Lustosa e do Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar ao Executivo um Pedido de Informações. Esse processo foi e voltou agora com um ofício simples do Sr. Prefeito Municipal, Bacharel Olívio Dutra, sem as informações solicitadas da época. Então eu gostaria que por favor que este processo fosse examinado pela auditoria da casa, porque existe um óbice quase intransponível na sua votação nesse momento, é o que me parece. E o segundo Sr. Presidente, a Questão de Ordem, é sobre o Processo nº 2335, que é uma permuta e que eu, procurando na Lei, e eu quero que fique bem expresso para o futuro que não aparece o motivo da permuta do Projeto de Lei nº 038/89, ao contrário do que ocorre com o 039/89 que dá os motivos. Então eu gostaria, por favor, que a nossa Diretoria Legislativa diligenciasse para uma perfeita informação dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa o seguinte a Vossa Excelência: Com relação à primeira parte de sua Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/83 que desafeta de uso público imóvel situado na vila São Borja e dá outras providências, informa a V. Exª que este Projeto que novamente se encontra em Pauta ele por solicitação do primeiro Secretário desta Casa, foi à Auditoria Jurídica, havendo em data de 22 de agosto de 1989 a Auditoria Geral desta Casa subscrito um parecer prévio. E que está à disposição do Ver. Artur Zanella para qualquer exame aqui na Mesa. E informa que quanto aos outros Projetos, oportunamente examinando os dará a informação solicitada pelo nobre Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de que a Mesa examinasse conjuntamente comigo este PLE nº 029/83 porque, na verdade, tem óbice quase intransponível para sua votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a solicitação do Ver. Artur Zanella e, oportunamente, examinará o assunto. E informa que V. Exª dispõe de tempo. Como este Projeto se encontra na Pauta poderá V. Exª suscitar as questões, inclusive na discussão preliminar deste Projeto.

Para Comunicação de Liderança, Ver. João Dib do PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Jornal Correio do Povo, de sábado, jornal sem dúvida nenhuma, de maior circulação no Rio Grande do Sul, traz, em destaque, à sua página 5, um título: “Como jogar fora nosso dinheiro. Abrigo de corredor é um desperdício, denuncia Vereador.” O Vereador é o eminente Ver. Lauro Hagemann, correto Ver. Lauro Hagemann, e a matéria foi tão impressionante que resultou em Editorial do Correio do Povo de ontem, à página 4, dizendo que, não só o resto do País tinha histórias difíceis de serem explicadas, como também Porto Alegre, que havia gasto excessivamente na construção de abrigos de ônibus. Pela responsabilidade que eu tenho, pelo amor que eu tenho a esta Cidade, pelo amor e o respeito que tenho aos seus administradores, a partir de sábado, eu comecei a fazer consultas, a buscar informações, já que, como engenheiro, como profissional, eu sabia que era absolutamente impossível que os abrigos todos da Cidade custassem cinco milhões de dólares. Evidentemente, eu também fiz contato como o nobre Ver. Lauro Hagemann que, sempre atencioso e sempre correto, se propôs a reexaminar a informação. Mas eu também fiz contato com o Secretário de Obras, para que se dissesse ao povo de Porto Alegre, ao povo do Rio Grande, que as administrações desta Cidade são sempre muito judiciosas na execução das suas obras, mesmo porque nós temos um código de licitações - foi a primeira cidade brasileira a ter - para que nada ficasse em dúvida quanto à viabilidade. E a assessoria do Ver. Lauro Hagemann informa que, com esta verba, poder-se-ia fazer 887 casas populares, à semelhança das casas da Restinga. Ora, uma casa popular, por menor que seja, tem 50m² e um módulo de abrigo não terá mais do que 1m². Portanto, cai por terra qualquer pretensão de que possa ter custado 5 milhões. Evidentemente, que, pela responsabilidade de Vereador, pela responsabilidade de ter sido dirigente desta Cidade, também mandei buscar dados, e quero os dados de quanto custaram os abrigos à época; provavelmente 5 milhões seja um valor acima do custo de todas as estações de ônibus, já que tenho em mãos, dados fornecidos pela SMOV, a recuperação, transformando todas estas estações, todas as paradas para pavimento de concreto, recuperando o asfalto no percurso de todos os quatro corredores, modificando coberturas, pilares e fazendo os reparos dos abrigos, nós teríamos, hoje, um gasto atualizado de 7 milhões e cem mil cruzados, valendo dizer, cerca de um milhão e meio de dólares, mas são todas as paradas da Cidade, reconstrução de muitos dos abrigos, reparos nos que não forem reconstruídos, asfalto ao longo das quatro avenidas, Assis Brasil, Protásio Alves, Farrapos e Bento Gonçalves. Temos, então, um fator tranqüilo de avaliação, para dizermos que os nossos abrigos não custaram tanto. Evidentemente, que, em cinco minutos, não posso analisar todos os documentos, mas tenho, aqui, os custos de um abrigo, é um módulo de cerca de 2m² por um metro, e volto a dizer, uma casa tem 50m², então, não teríamos por que deixar a dúvida ao porto-alegrense, de que uma das administrações não tem agido com exação, que os técnicos da SMOV não tivessem o cuidado necessário para que a Cidade tivesse seus interesses preservados. Na verdade, os abrigos foram mal feitos, sim, houve, talvez, pressa das empreiteiras que ganharam, e o concreto que se faz a cura em 28 dias, molhando diariamente, também pode ter a sua pega, que é como se chama, acelerada, usando ou melhor, adicionando aceleradores de pega, e parece que usaram cloreto de cálcio, que atacou as ferragens e, 10 anos depois, os abrigos não estão em boas condições. Mas a maioria deles podem ser recuperados e os laudos mostram que não houve má-fé, houve - talvez - má confecção, mas não houve nenhum erro de parte de nenhuma administração. E o problema não foi levantado nesta Administração, foi levantando na Administração anterior, também muito judiciosamente colocado aqui pelo Secretário Municipal de Obras e Viação; também judiciosamente dito hoje pelo Ver. Lauro Hagemann, que refaria as declarações, se necessário fosse, porque, evidentemente, as informações que lhe chegaram não chegaram com a exatidão que ele sempre gosta de ter e ele - evidentemente - vai verificar.

Mas eu não gostaria de deixar passar esta oportunidade de dizer que a Prefeitura de Porto Alegre trabalha com muita margem de segurança. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann pelo Partido Comunista Brasileiro.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo respeito que me merece o Ver. João Dib, como Vereador e como cidadão, venho à tribuna para dizer alguma coisa em torno da matéria que está sendo suscitada. Em primeiro lugar, quero que fique bem claro que em nenhum momento procurei atacar, de maneira pessoal, quem quer que seja, e muito menos o Ver. João Dib. Este problema se insere num patamar político do qual nós não podemo-nos omitir, ou fazer de conta que não o vemos.

Efetivamente a Cidade está a reclamar com muita insistência da qualidade dos corredores dos ônibus e, particularmente, dos abrigos. E há poucos dias aqui na Casa o Sr. Secretário de Obras, ao fazer uma Prestação de Contas à CUTHAB, revelou de 500 abrigos, 500 unidades já tinham sido demolidas pela SMOV para que não oferecessem maior perigo aos transeuntes. Nós, na ocasião, pedimos a S. Exª que nos indicasse a proporção destas 500 unidades em relação ao volume total de abrigos. Eu não teria condições de dizer isto. E pelo que me consta não voltaram ainda estas informações. É claro que se abre, a partir daí, uma discussão muito salutar em torno do que gerou esta situação. Me parece que a SMOV já tem laudos e que não foram feitos em Porto Alegre a respeito do tipo de construção que foi praticada nos corredores de ônibus. Este tipo de análise não pode ser feita ainda em Porto Alegre e se não me engano foi feito em Curitiba. A SMOV está aguardando um resultado final e é possível que o Ver. João Dib já os tenha em mãos. Parece-me que a análise preliminar se corrobora. Foram usados materiais “curativos”, que precipitaram uma ação deletéria na estrutura das colunas e que hoje a situação está como qualquer cidadão desta Cidade pode ver, em alguns corredores a simples esfregadela de um dedo humano numa estrutura de cimento dos pilares provoca uma erosão natural e algumas fotografias que foram trazidas a esta Casa no relatório do Secretário da SMOV mostram as ferragens quase nuas dentro da estrutura que deveriam ser de cimento daqueles abrigos.

Mas, outra coisa que precisa ficar bem clara, em nenhum momento e aí está uma questão muito delicada, se quis imputar aos técnicos da Administração Municipal qualquer responsabilidade sobre esta ação. Eu louvo a preocupação do Ver. João Dib, como engenheiro, e isto é uma questão de defesa profissional e eu também quero deixar muito bem resguardado. Não se pode em nenhum instante dizer que foram os técnicos da Prefeitura os responsáveis por esta situação. Há e haverá tentativas de se transferir para o setor técnico da municipalidade a maior parte desta responsabilidade e é preciso que a Casa e a opinião pública tenham o necessário discernimento para não trocar o alvo das nossas críticas: estes corredores foram feitos numa planificação não feita em Porto Alegre. Nós aceitamos isto num pacote fechado e apenas gerenciamos a construção destes corredores. Eu tenho aqui fornecido pelo Sr. Secretário uma relação das empresas que construíram estes corredores. Hoje nós estamos apenas aflorando este problema. Eu creio que em nome da verdade, do bom senso, da dignidade de quem não tem a ver com este processo nós estabeleçamos essa sadia discussão, para chegarmos finalmente à conclusão. A quem cabe a responsabilidade pelo que está sucedendo hoje, porque a Cidade está assoberbada com esse problema. Há dias ainda se via e se lia nas páginas dos jornais a correria da população que não tem como se abrigar nos corredores e fica obrigada a procurar abrigo nas marquises do outro lado das avenidas já super congestionadas e favorecendo um possível acidente a nível pessoal muito perigoso. Eu quero dizer ao Ver. João Dib com toda a lisura que nós vamos estabelecer essa discussão em termos os mais cordiais possíveis para que a verdade finalmente possa surgir à tona. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos, inicialmente, tendo em vista um Requerimento aprovado por esta Casa há poucos minutos, passar à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. N° 2191/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 031/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de NCz$ 200.000,00 no DMLU e dá outras providências.

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator Geral Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/89. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o Projeto. (Pausa.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de propor votação nominal, por obséquio.

O SR. PRESIDENTE: Submeto ao Plenário o Requerimento do Ver. Artur Zanella, de votação nominal.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Wilson Santos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 031/89.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE nº 031/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-o aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 1743/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 014/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Sérgio Luiz Worm Sperb.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 014/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando que o PR nº 014/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. N° 1751/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N° 002/89, relativo a Convênio que, entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Sociedade São José, Mantenedora da Escola de 1º Grau São Luiz.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 002/89. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, pelo PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente vou votar a favor deste convênio, mas pediria e já falei isso ao Sr. Líder do PT que por favor, faça um reestudo deste convênio. Esse convênio destina 400 cruzados para uma escola e a Prefeitura exige em troca 20 vagas. Ora, 20 vagas dá 20 cruzados por ano para cada um dos estudantes. Vale dizer que é um cruzado e sessenta e seis centavos por mês, que é menos do que uma cerveja e deve ser o preço de uma carteira de cigarros, porque eu não fumo e mais uns dias será uma passagem de ônibus. Fica até um pouco ridículo, me parece, uma Câmara de Vereadores aprovar um convênio para destinar um cruzado e sessenta e seis centavos por mês para cada um dos alunos desta escola. Votarei a favor, mas peço por favor à Bancada do PT ou que aumente a Sociedade São José, da Escola de 1º Grau São Luiz, da Cidade Baixa. Peço que ou se retire essa exigência das 20 vagas, ou se aumente, por favor, este valor ou se retire essa exigência de fornecer essas 20 vagas. Isso, me parece, até depõe contra os objetivos fins deste convênio porque isso é uma retirada de substância da Sociedade São José, Mantenedora da Escola de 1º grau São Luiz. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um cruzado e sessenta e seis centavos por mês para manutenção de uma criança e aparecer isso como um auxílio, parece-me até um pouco de humor negro. Voto favorável, pedindo por favor ao diligente Líder do PT, com quem nós sempre votamos favoravelmente, que alterem ou o valor ou essa exigência que me parece de todo descabida. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos informar que esta Mesa Diretora dos trabalhos tem como missão precípua cumprir e fazer com que os Srs. Vereadores cumpram o Regimento, porque todos nós somos escravos dele e de todas as leis deste Município e da República.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO ANTÔNIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou usar mais do que 30 segundos. A tramitação deste Projeto custa mais do que os 400 cruzados. Eu acho, portanto, que ele não deveria nem estar aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PA nº 002/89 ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

VOTAÇÃO SECRETA

PROC. N° 0789/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 015/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aceitação do Veto Total;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto Total.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, consulto a Mesa se o Veto Total ao PLL nº 015/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, já não havia sido discutido.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com informações recebidas, temos a informar que já foi encerrada a discussão. Passa-se, então, à votação. Em votação. (Pausa.)

A palavra, para encaminhar, com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui o relator deste Projeto na CUTHAB e me pronunciei pela manutenção do Veto, não porque a matéria trazida à discussão pelo Ver. Cyro Martini fosse impertinente ou não merecesse a atenção. Ela é, por todos os títulos, uma matéria que deveria despertar a nossa atenção e ser objeto de um cuidado muito especial. As razões que me levaram a aceitar o Veto são de outra natureza. Ultimamente, esta Casa tem tentado legislar, com muita freqüência sobre assuntos que, no meu entendimento, não dizem respeito diretamente à Câmara de Vereadores. Nós não temos que incluir ou retirar matérias do currículo escolar; isso é atribuição de outros organismos já existentes, tais como o Conselho Federal de Educação e o Conselho Estadual de Educação, sendo que os educadores têm-se manifestado a esse respeito, dizendo que não é possível obstruir um currículo escolar, introduzindo matéria que são necessárias, interessantes, mas que vão criar complicações para o normal andamento de uma escola. Esta é a razão por que tenho-me pronunciado, invariavelmente, contra os projetos que tramitam nesta Casa, tentando incluir esta ou aquela matéria nos currículos escolares, porque a Câmara não tem, no meu entendimento, esta atribuição, foge-lhe esta competência, porque é um assunto técnico-pedagógico. Nós não temos - embora o assunto nos mereça a melhor atenção e ele por si seja da maior relevância - nós não temos o direito de fazê-lo, mesmo nas escolas do Município, que não são regidas por uma legislação municipal, são regidas por uma legislação federal e estadual.

Esta é a razão por que pretendo aqui encaminhar a votação pela manutenção do Veto. Inclusive, quem tiver a pachorra de ler o meu relatório, vai-se dar conta de que eu proponho ao nobre Autor que venha por outras circunstâncias e por outros caminhos a propor a mesma coisa e isto não poderá ser feito por simples Projeto de Lei.

Era só, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria sobre a qual vamos ter que decidir a seguir é uma matéria a respeito da qual nós praticamente não precisaríamos discorrer, eis que todos sabemo-la necessária e indispensável. Dizer que os danos causados pelos chamados acidentes de trânsito no País ocasionou um prejuízo direto na ordem de dois bilhões de dólares é dizer algo sobre o qual todos têm perfeita ciência. Por outro lado, também, é relevante chamar a atenção para o fato que a Constituição Federal promulgada a 5 de outubro do ano passado entre as suas prescrições coloca a obrigação do desenvolvimento da educação de trânsito de um modo geral, não apenas na área escolar.

Afora isto o Código de Trânsito de 1966, assim como o regulamento do Código de 1968 já colocam ali obrigações relativas a noções de trânsito no ensino primário e no ensino médio.

Então, vejam, que nós não estamos, com estas ligeiras colocações, laborando, trabalhando em cima de algo completamente estranho a vontade, a necessidade do povo, do País de um modo geral.

Na medida que votarmos contra a inclusão da educação para o trânsito na atividade escolar formal de classe, ou informal, de certo modo, extra-classe, nós estaremos votando contra algo que não só, reivindicam, lutam, aqueles que participam da administração do trânsito diretamente, os técnicos, as autoridades, os funcionários de um modo geral, mas também, todo o povo. Vejam bem que não estaremos votando matéria que eu tenha criado, que inventei, não, estaremos decidindo sobre a sorte de um conteúdo, de uma matéria, de um assunto, de uma noção, de algo extremamente importante para o ensino. A força cogente da lei que nós aprovarmos não tem aquela pressão, aquela exigência absoluta de uma lei comum, normal, eis que dependente de um lado do próprio Conselho Estadual de Educação, e de outro da própria Secretaria Municipal de Educação, assim como também, de alguma maneira, da própria escola.

Afora isto, sempre que falamos em educação de trânsito no ensino de qualquer grau, nunca podemos afastar desta atividade uma outra que a ela se segue, ou que a ele se integra, que é a atividade de segurança, de proteção do escolar, de proteção do aluno. Quando nós procuramos informar o aluno, quando procuramos formá-lo, no sentido dele comportar-se de modo satisfatório no trânsito, conduzir-se de modo a não causar risco para a sua própria integridade, nós estamos criando mecanismos nos estabelecimentos, mediante os quais a proteção do escolar lá no tráfego, lá no universo viário, se torne mais palpável, mais materializado, isto é algo importante, não estou inventando nada, não estou criando nada, apenas estou transferindo uma experiência que obtive ao longo de vários anos no DETRAN, principalmente, quando chefe do Setor de Educação para o Trânsito, por cinco anos, então não estamos inventando nada. É assim que acontece nos outros países e é assim que deverá acontecer em Porto Alegre onde temos uma frota automobilística cada vez maior, um número de alunos cada vez mais elevado e Porto Alegre terá que dar o exemplo aprovando a Educação para o Trânsito, se votarmos contra a educação para o trânsito lastimavelmente, infelizmente, o povo terá que concluir que somos contra a educação para o trânsito, o quê que vou fazer, a conclusão, sem dúvida será esta, mas não vamos deixar ninguém chegar a esta conclusão porque vamos rejeitar o Veto e vamos remeter para a Secretária Municipal de Educação essa obrigação que ela sabe ter, no sentido de colocar conteúdos de trânsito no seu ensino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação. Convidamos os Vereadores Jaques Machado e Edi Morelli para escrutinadores.

Com a palavra o Sr. 1º Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 105/89 e mantido o Veto Total a ele aposto, por 16 votos SIM, contra 11 votos NÃO e 03 em BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 0607/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a fiscalização comunitária no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 005/89 - Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos ao processo de votação.

Convido os Vereadores Clóvis Brum e Flávio Koutzii para escrutinadores.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 005/89 e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por 17 votos SIM, contra 13 votos NÃO.

PROC. N° 0335/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem escolar unificada, altera a Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Em discussão o PLL nº 004/89 - Veto Parcial. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da nossa Bancada, pelos pareceres já referidos, somos pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Apenas com uma colocação, em face de uma notícia formulada pelo Vereador licenciado desta Casa e Secretário Municipal dos Transportes, Antonio Hohlfeldt, e que coloca o Sr. Prefeito no Veto, que a lei determina que as passagens escolares, emitidas sob a égide da Lei nº 5.548, terão validade de até 60 dias da promulgação desta Lei. Isto diz o Projeto aprovado. Diz o Sr. Prefeito: “tal obrigação entra em total conflito com o art. 4º, onde o Executivo deverá regulamentá-lo até 60 dias da promulgação desta Lei.

Muito bem, concordamos plenamente com esta colocação, apenas nos preocupa a afirmativa do Sr. Secretário Municipal dos Transportes de que colocará em aplicação a presente lei apenas a partir do dia 1º de janeiro de 1990, quando exatamente a Lei tem o prazo de 60 dias para ser regulamentada e colocada em vigência. Tendo em vista que a Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de agosto de 1989, os estudantes de Porto Alegre deverão usufruir deste benefício, ou seja, a passagem escolar unificada, a partir do dia 05 de outubro de 1989. Não como o Sr. Secretário Municipal dos Transportes pretende, no dia 1º de janeiro de 1990. É a referência que fazemos aqui, a ressalva que colocamos. Pois, como disse com muita propriedade o Sr. Prefeito, o Veto é aposto, tendo em vista que ele entra em conflito com o princípio do art. 4º, que determina que o Executivo tem o prazo de 60 dias para regulamentar esta Lei.

Pois muito bem, encaminhamos favoravelmente a manutenção do Veto e que o sr. Prefeito cumpra o art. 4º da Lei e a regulamente em 60 dias, via de conseqüência, até o dia 04 de outubro, o que vale dizer que, no dia 05 de outubro, os estudantes de Porto Alegre têm direito de usar da passagem escolar unificada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

Convido os Vereadores Mano José e Giovani Gregol para escrutinadores.

Com a palavra, o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 004/89 e mantido o Veto Parcial a ele aposto, por 22 votos NÃO, contra 03 votos SIM e 01 em BRANCO.

O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário o seguinte Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Antônio Ribeiro.

Em votação. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, para encaminhar o Voto de Pesar pelo falecimento de José Antônio Ribeiro.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que o Ver. Lauro Hagemann encaminhe em nome da Bancada do PT, PDS e PDT.

(Manifestação do Plenário.)

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que recebo anuência da Casa para encaminhar este Voto de Pesar pelo falecimento de José Antônio Ribeiro, o “Gaguinho”, nosso colega; velho jornalista do Jornal Zero Hora, companheiro de lutas sindicais memoráveis, não só dos jornalistas, como também dos próprios radialistas.

Recebi com surpresa e pesar a notícia da morte deste companheiro, ocorrida nos primeiros dias de setembro, em Florianópolis, onde ele estava desenvolvendo a sua atividade.

A família jornalística de Porto Alegre tem sido duramente afetada nos últimos tempos pela morte de vários companheiros, e, ainda, na segunda-feira passada, no mês de agosto, faleceu mais um integrante da comunidade, que não estava propriamente dedicado a ela, mas devo fazer referência também; Luiz Celso Iarup, um tradicionalista de estirpe que caiu fulminado por um ataque cardíaco, exatamente, um dia após a sua aposentadoria. O nosso companheiro José Antônio Ribeiro ainda não estava aposentado, ainda tinha muitos anos de vida pela frente em prol de uma atividade jornalística profícua, porque ele era um profissional exemplar e cumpria a sua tarefa com extrema dedicação; era um companheiro das lides jornalísticas da melhor qualidade. E a família dos jornalistas de Porto Alegre, especialmente, perde um excelente companheiro. Ele será lembrado por suas virtudes profissionais, por seu espírito de coleguismo, por tudo, enfim, que representava a alegria do Gaguinho numa redação. A família jornalística vai ficar por muito tempo lembrando esta figura notável de companheiro.

Evidentemente que a Casa vai acompanhar a proposta de Voto de Pesar da Verª Letícia Arruda e nós que conhecemos o Gaguinho durante muitos anos, ficamos gratos à Companheira porque, às vezes, até somos suspeitos para propor este tipo de voto e nos sensibilizamos que outras pessoas, fora da nossa atividade profissional, se lembrem daqueles que dedicaram quase toda a sua vida a esse insano trabalho de fazer a comunicação entre seus semelhantes e que têm feito isso da melhor forma possível e muitas vezes, até, como o Gaguinho: sem alarde, sem que fosse uma figura estelar do jornalismo. Era um operário do dia-a-dia do jornal e esta é a razão maior, talvez, do seu sucesso e do nosso preito de homenagem.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h42min.)

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